terça-feira, 19 de julho de 2011

Portaria consolida regras de exportação

Uma nova portaria da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento (MDIC), foi publicada hoje no Diário Oficial da União, condensa 36 atos normativos anteriores e altera regras operacionais de importação, exportação e o regime especial de drawback - incentivo que suspende a tributação de insumos usados na fabricação de produtos exportados. Uma das principais novidades diz respeito ao licenciamento de importação. A portaria dispensa as empresas de apresentar licença quando o embarque da mercadoria tiver ocorrido antes da entrada em vigor da exigência do documento.

Segundo a Secex, a intenção da portaria é desburocratizar procedimentos e solucionar dúvidas. O texto, de 266 artigos, revoga todas as portarias editadas pela Secex a partir de 2010. Outra alteração feita pela portaria permite a habilitação no regime de drawback na importação por conta e ordem de terceiro, quando a compra não é feita diretamente pela empresa, mas através de tradings. A portaria também flexibiliza o uso do drawback, permitindo às empresas com ganho de produtividade que ultrapassem em até 15% as exportações fixadas no ato concessório.

Fonte: Jornal Valor Econômico

Leia a publicação na portaria do Diário Oficial da União



Um comentário:

Anônimo disse...

Informação importante trazida pelo NN.

Recomendo a leitura diariamente.

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